Seja bem-vindo(a) ao SalárioLab (https://salariolab.com). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do nosso site, da calculadora de salário líquido e de todos os conteúdos, ferramentas e serviços oferecidos.
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Estes Termos estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Sobre o SalárioLab
O SalárioLab é uma plataforma digital gratuita que oferece uma calculadora de salário líquido e conteúdos educativos sobre temas trabalhistas, tributários e financeiros relacionados à realidade brasileira, como INSS, Imposto de Renda, FGTS, 13º salário, férias, encargos da CLT, entre outros.
Nosso propósito é entregar informação clara, prática e acessível a trabalhadores CLT, autônomos, MEIs, estudantes e qualquer pessoa interessada em compreender melhor seus rendimentos e direitos.
- Site: https://salariolab.com
- E-mail de contato: admin@salariolab.com
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar o SalárioLab, navegar pelas páginas, utilizar a calculadora ou interagir com qualquer recurso disponibilizado, você manifesta sua aceitação plena e sem reservas destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade.
Caso utilize o site em nome de uma empresa ou organização, você declara possuir autoridade legal para vincular essa entidade aos presentes Termos.
3. Capacidade Legal para Uso
O SalárioLab destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e plenamente capazes nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Menores de idade somente poderão utilizar o site sob a supervisão e responsabilidade de seus pais ou representantes legais.
4. Serviços Oferecidos
O SalárioLab disponibiliza, de forma gratuita, os seguintes serviços:
- 🧮 Calculadora de salário líquido com base nas tabelas vigentes do INSS e Imposto de Renda
- 📚 Conteúdo educativo sobre direitos trabalhistas, descontos, encargos e cálculos
- 📊 Guias práticos e tutoriais sobre temas financeiros e tributários
- 📬 Newsletter informativa (mediante consentimento)
- 💬 Canais de contato para dúvidas e sugestões
Importante: Os serviços podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio, ao critério exclusivo do SalárioLab.
5. Uso Permitido da Plataforma
Você concorda em utilizar o SalárioLab apenas para fins lícitos, pessoais e não comerciais, respeitando estes Termos, a legislação aplicável e os bons costumes.
É permitido:
- Acessar e utilizar gratuitamente a calculadora de salário líquido
- Ler, compartilhar links e citar conteúdos do site (com atribuição de crédito)
- Enviar dúvidas, sugestões e comentários respeitosos
- Cadastrar-se em newsletters e canais de comunicação
É expressamente proibido:
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- ❌ Reproduzir, copiar, modificar ou redistribuir conteúdos sem autorização
- ❌ Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados
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- ❌ Utilizar o conteúdo para criar produtos ou serviços concorrentes
- ❌ Veicular publicidade não autorizada dentro do site
O descumprimento dessas regras poderá resultar em bloqueio de acesso, ações judiciais e responsabilização civil e criminal.
6. Sobre a Calculadora de Salário Líquido
A calculadora do SalárioLab foi desenvolvida com base nas tabelas oficiais do INSS e do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil, sendo atualizada periodicamente conforme as alterações legislativas.
Disclaimer importante:
Os resultados apresentados pela calculadora têm caráter meramente informativo e estimativo, podendo variar conforme:
- Acordos coletivos da categoria profissional
- Convenções e dissídios sindicais
- Benefícios específicos da empresa empregadora
- Descontos particulares (plano de saúde, vale-transporte, vale-refeição)
- Atualizações fiscais não refletidas em tempo real
⚠️ O SalárioLab não substitui o aconselhamento de um contador, advogado trabalhista ou profissional especializado. Para decisões financeiras, tributárias ou jurídicas, consulte sempre um profissional qualificado.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no SalárioLab — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, código-fonte, layout, design, marca e a própria calculadora — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
São de titularidade exclusiva do SalárioLab ou de seus licenciantes:
- 🔒 Marca, nome comercial e identidade visual “SalárioLab”
- 🔒 Algoritmos e lógica de cálculo da calculadora
- 🔒 Artigos, guias e materiais educativos publicados
- 🔒 Layout, design e estrutura do site
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia, expressa e por escrito do SalárioLab. Citações curtas são permitidas, desde que com atribuição clara da fonte e link para a página original.
8. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Caso você envie comentários, sugestões, depoimentos ou qualquer conteúdo ao SalárioLab, declara que:
- ✅ O conteúdo é de sua autoria ou que possui direitos para utilizá-lo
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O SalárioLab reserva-se o direito de moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que considere inadequado, ofensivo ou em desacordo com estes Termos.
9. Publicidade e Links de Terceiros
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O SalárioLab não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas, produtos ou serviços oferecidos por sites de terceiros. A navegação nesses sites ocorre por sua conta e risco.
Recomendamos a leitura dos termos e políticas de privacidade de cada site externo antes de fornecer qualquer informação pessoal.
10. Limitação de Responsabilidade
O SalárioLab é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o SalárioLab não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras, trabalhistas ou tributárias tomadas com base nos resultados da calculadora
- Eventuais imprecisões, erros ou desatualizações nos cálculos
- Indisponibilidade temporária do site por manutenção, falhas técnicas ou força maior
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso do site
- Conteúdos de terceiros vinculados via links externos
- Interpretações equivocadas de informações disponibilizadas
Para cálculos precisos e decisões importantes, consulte sempre um contador ou advogado trabalhista qualificado.
11. Disponibilidade do Serviço
Embora o SalárioLab se esforce para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:
- Manutenções programadas
- Atualizações técnicas
- Problemas com servidores ou provedores de hospedagem
- Eventos de força maior (ataques cibernéticos, falhas de energia, etc.)
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no SalárioLab é regido pela nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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13. Modificações dos Termos de Uso
O SalárioLab reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada nesta página. A continuidade do uso do site após as modificações representa sua aceitação tácita dos novos Termos.
Recomendamos a consulta periódica desta página para verificar eventuais atualizações.
14. Suspensão e Encerramento de Acesso
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- Conduta ilícita, fraudulenta ou abusiva
- Tentativa de prejudicar a integridade do site
- Solicitação judicial ou administrativa
- Decisão estratégica da plataforma
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [inserir cidade/estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Disposições Gerais
- A eventual tolerância do SalárioLab quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ou novação
- Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
- Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o SalárioLab quanto ao uso da plataforma
- Comunicações oficiais devem ser realizadas pelos canais indicados neste documento
17. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:
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